Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regem as relações contratuais entre os utilizadores-clientes do portal ricardomatos.me (denominado doravante “utilizador”) e o comerciante Vanguardmirror (designado doravante como “Vanguardmirror”). Estes termos e condições de venda são exclusivos e substituem quaisquer outras condições, exceto acordo prévio por escrito. Dada a possibilidade de alterações nos termos e condições, recomendamos a sua leitura a cada visita ao portal ricardomatos.me (denominado doravante “portal”). Ao validar uma encomenda, consideramos que o utilizador aceita automaticamente os nossos termos e condições, comprometendo-se simultaneamente a respeitá-los durante a utilização do portal.
Processo de Encomenda no domínio ricardomatos.me
Ao efetuar uma encomenda no portal da Vanguardmirror (ricardomatos.me), o utilizador aceita na íntegra os termos e condições estabelecidos.
Informações sobre Produtos
As imagens que ilustram os produtos não têm caráter contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Vanguardmirror.
Métodos de Pagamento
A validação de uma encomenda implica o pagamento integral dos produtos adquiridos, salvo indicação expressa de outra forma no portal. Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária (se acordado previamente entre o utilizador e a Vanguardmirror), Paypal, cartão de crédito, MB Way, MB Net ou Multibanco.
Direito de Retratação
Para exercer o direito de retratação, o utilizador (cliente) deve enviar um pedido de devolução por carta registada, no prazo de 14 dias a contar da receção do produto. O produto deve estar em condições originais e de revenda. A Vanguardmirror não aceitará devoluções caso não se cumpram as condições e prazos estipulados pela legislação aplicável. O utilizador (cliente) é responsável pelos custos de devolução do produto à Vanguardmirror.
Conteúdos Digitais
Salvo para produtos expressamente anunciados com garantia, os conteúdos digitais não são passíveis de reembolso após a entrega, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº24/2014, art. 17º, al. l), devido à natureza da compra de conteúdos digitais, sem possibilidade de devolução.
Garantias e Serviços Pós-venda
Os produtos não têm garantia de pós-venda, salvo as garantias legais aplicáveis. No caso de devolução, o utilizador é responsável pelos custos associados. A Vanguardmirror reserva o direito de recusar devoluções de produtos. O reembolso apenas será efetuado se os produtos estiverem em perfeitas condições.
7. Litígio e Responsabilidade
Ao utilizar o portal, o utilizador concorda que qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos e Condições será resolvido pelo tribunal da sede da Vanguardmirror, LDA.
a) De acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os clientes considerados consumidores, nos termos da lei, podem, em caso de litígio com a Vanguardmirror, recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) registadas na lista da Direção-Geral do Consumidor (consultar portal consumidor.pt).
b) As Entidades RAL inscritas na lista da Direção-Geral do Consumidor são as seguintes:
Centro Nacional de Resolução de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: [email protected]
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e Resolução de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: [email protected]; [email protected]
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Resolução de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690
E-mail: [email protected]
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Resolução de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030
E-mail: [email protected]; [email protected]
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Resolução de Conflitos do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: [email protected]
Web: www.cicap.pt
Centro de Resolução de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410
E-mail: [email protected]
Web: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Resolução de Conflitos de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
BRAGA:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga
Tel: 253 617 604
E-mail: [email protected]
VIANA DO CASTELO:
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana Do Castelo
Tel: 258 809 335
E-mail: [email protected]
Web: www.ciab.pt
Centro de Resolução de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: [email protected]
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
O(s) cliente(s) deverá(ão) prosseguir depois de se considerar(em) integralmente esclarecido(s) e informado(s) relativamente aos presentes Termos e Condições. Adicionalmente, ao continuar com a operação, o(s) Cliente(s) reconhece(m) expressa e inequivocamente que aceita(m) os presentes Termos e Condições.